O projeto atualmente se encontra em tramitação no Congresso Nacional, aguardando apreciação pela CCJ e posterior votação em plenário! Após vai ao senado e se estiver tudo correto vai a sanção presidencial homologando todo o projeto de Lei ou vetando total ou parcialmente ou ainda aprovando tudo. Se houver vetos volta ao Congresso novamente que poderá retificar o projeto ou derrubar os vetos e depois o Senado Federal aprova e a nova Lei entra em vigor!